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jul 15 2016

Promotoria de Justiça determina melhoramento no Transporte Escolar de Jatobá, PE

Imagem Ilustrativa 

Foi publicado nesta quinta-feira (14/07) na pagina 05 da publicação 122° no Diário Oficial do Estado/ Ministério Público Estadual, um Inquérito Civil com a PORTARIA de Nº 01/2016, determinando no prazo de dez (10) dias a adequação dos veículos que prestam serviço de transporte escolar em Jatobá-PE.
Acompanhe Abaixo a Portaria:
RESOLVE a Promotoria de Justiça da Comarca de Petrolândia: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de ACOMPANHAR E FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR AOS ESTUDANTES E PROFESSORES DA COMARCA DE JATOBÁ/PE, colhendo provas, informações e realizando diligências, para posterior promoção de eventuais medidas pertinentes, inicialmente determinando o que se segue: 01. A nomeação, sob compromisso, do servidor MANOEL EVERALDO DOS SANTOS, Mat. 188.903-6, para secretariar os trabalhos; 02. Expeça-se ofício ao Município de Jatobá/PE para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do respectivo ofício, nos termos do art. 201, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal 8.069/90, com cópia da presente portaria, se (a) o município tem projeto para adequação dos veículos que prestam serviço de transporte escolar ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN; (b) a regularidade, periodicidade e eventuais obstruções, como o não pagamento dos motoristas, em relação ao serviço de transporte escolar prestado; 03. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas de Jatobá, com cópia da presente Portaria, para que apresente manifestação escrita sobre os fatos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do respectivo ofício; 04. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Educação de Jatobá, com cópia da presente Portaria, para que apresente manifestação escrita sobre os fatos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do respectivo ofício; 05. Encaminhe-se de cópia desta Portaria ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania e ao CAOP da Infância e Juventude, para fi ns de conhecimento, e à Secretaria Geral do Ministério Público, em meio digital, para fi ns de publicação; 06. Comunique-se o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Jatobá, com cópia desta Portaria, sobre a instauração do presente inquérito civil, solicitando que eventuais notícias e alterações fáticas sejam comunicadas a esta Promotoria de Justiça; 07. Autue-se e registre-se em livro próprio e no sistema de autos Arquimedes.

08. Cumpra-se.
Petrolândia/PE, 12 de julho de 2016.
Rodrigo Altobello Angelo Abatayguara

Promotor de Justiça
Fonte: Diário Oficial